Ana Gomes acusa Governo de ajudas de Estado

Ana Gomes acusa Governo de ajudas de Estado à sucessora dos estaleiros de Viana: A encomenda de dois patrulheiros para a Marinha representa a "visão da superioridade da gestão privada quando é financiada pelo erário público", ironiza antigo chefe do Estado-Maior da Armada.

A eurodeputada Ana Gomes, em cartas enviadas esta terça-feira à Comissão Europeia, à procuradora-Geral da República e ao presidente do Tribunal de Contas, queixa-se de ajudas de Estado na encomenda, por ajuste directo no valor de 77 milhões de euros, de dois navios-patrulha oceânicos à West Sea, empresa do grupo Martifer, que ficou com a subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).

“Há uma nova medida tomada pelo Governo, que basicamente consiste em fazer renascer um contrato para os ENVC através de uma adjudicação por ajuste directo, sem concurso”, explicou ao PÚBLICO a eurodeputada socialista. Ana Gomes recorda que o cancelamento, pelo actual executivo, das encomendas da Armada feitas já em 2004 de seis navios-patrulha oceânicos e de cinco lanchas de fiscalização costeira foi determinante para o fim dos ENVC como empresa pública.

Em carta enviada às comissárias europeias para o Mercado Interno, Elzbieta Bienkowska, e da Concorrência, Maegrethe Vestager, a eurodeputada considera que “as sucessivas decisões do actual Governo de favorecimento do grupo Martifer podem constituir auxílios estatais proibidos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia”.

No documento, também enviado à procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, e a Guilherme d´Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas (TdC), Ana Gomes argumenta que a decisão governamental “surge no seguimento de um conjunto de decisões tomadas pelo actual ministro da Defesa de claro favorecimento do grupo privado Martifer”.

Ao PÚBLICO, a eurodeputada justificou esta sua iniciativa junto de Bruxelas por “haver uma nova Comissão Europeia e novas comissárias”. Por ter conhecimento, também, que a Procuradoria-Geral da República “tem uma investigação em curso relativa à subconcessão dos estaleiros da ENVC”. Adiantou ainda que o envio da carta ao TdC se deve ao facto do executivo ter optado por um ajuste directo.

Em resolução de 28 de Maio, publicada no Diário da República de 8 de Junho, o conselho de ministros refere o cumprimento do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e da reforma Defesa 2020 para que os dois navios estejam disponíveis em 2018: “O acréscimo de tempo necessário para a implementação de raíz destas capacidades estima-se que se situe no intervalo de cerca de dois anos, o que incrementaria de forma sustentável o horizonte temporal de disponibilização dos navios ao Estado português para além de 2020.”

Para esta conclusão e assim avançar com ajuste directo, o Governo refere as aptidões dos meios técnicos e humanos da West Sea “advindos dos ENVC”. E conclui “que a West Sea é a única entidade a dispor das especiais aptidões técnicas e estruturalmente impostas pelas especificidades da construção naval deste tipo de unidades para as construir em tempo útil”.

Esta visão suscita dúvidas a Ana Gomes: “Na resolução que avançou com a subconcessão, o Governo falava da necessidade de acautelar os planos dos navios militares encomendados aos estaleiros que eram propriedade do Estado e que punham em causa projectos de segurança”.

Pelo que se interroga: “Qual a competência da West Sea para construir navios de guerra? Foi na base dos planos antigos e foram pagos pela West Sea ao Estado ou são gratuitos?”

Questionado pelo PÚBLICO, o ministério da Defesa anunciou que só esta quarta-feira, em dois actos públicos na zona centro do país, o ministro José Pedro Aguiar-Branco comenta a iniciativa da eurodeputada socialista.

Já o deputado comunista António Filipe, que integrou a comissão de inquérito aos ENVC e é membro da comissão de Defesa, definiu como “escandalosa” a resolução governamental. “O que levou ao encerramento dos Estaleiros de Viana foi o cancelamento dos navios-patrulha após a construção dos dois primeiros, embora tenha havido o arrastamento da primeira unidade, mas quando os ENVC já não estavam em condições de os construir.

Não se procuraram clientes e o cliente que havia, a Marinha, foi obrigada a cancelá-los por decisão do executivo”, recorda. O deputado garantiu que na comissão de Defesa ordinária de 30 de Junho questionará o ministro Aguiar-Branco sobre o assunto.

“Tudo isto corresponde à visão que o Governo tem da superioridade da gestão privada quando esta é financiada pelo erário público”, comentou o almirante Melo Gomes, Chefe do Estado-Maior da Armada entre 2005 e 2010.