PCP exige indemnizações a ex-trabalhadores das minas de urânio

O PCP apresentou nesta terça-feira um projecto de lei que altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice dos ex-trabalhadores da empresa nacional de urânio, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença.

De acordo com o grupo parlamentar do PCP, a iniciativa legislativa justifica-se com a necessidade de se resolver urgentemente a situação dos antigos mineiros, que se encontram em condições de saúde degradadas, cada vez mais precárias e instáveis.

"Vários estudos desenvolvidos por institutos públicos salientam a especial perigosidade a que estiveram sujeitos os trabalhadores pela actividade levada a cabo em contacto com materiais radioactivos na extracção de urânio, destacando-se a nefasta influência da proximidade a produtos do seu decaimento radioactivo", acrescentam.

Os antigos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) - com sede na Urgeiriça, no concelho de Nelas, distrito de Viseu - lutam há vários anos para que sejam pagas indemnizações aos familiares dos colegas que morreram com cancro, por exposição à radioactividade.

A ENU teve a seu cargo, desde 1977, a exploração de minas de urânio em Portugal. A empresa entrou em processo de liquidação em 2001 e encerrou definitivamente no final de 2004.

O projecto de lei apresentado do grupo parlamentar do PCP propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 Fevereiro, "terminando com a limitação discriminatória por este operada ao assentar o seu âmbito de aplicação em critérios meramente administrativos e formais que se prendem com a data de extinção do vínculo laboral com a empresa, adaptando-o à realidade, através de critérios materiais que abranjam todos os trabalhadores expostos a esses factores de risco".

Propõem ainda o aditamento de um artigo à Lei n.º 10/2010, de 14 de Junho, garantindo que "a estes trabalhadores seja devida, a todo o tempo e independentemente da data do diagnóstico, indemnização por doença profissional e por morte em resultado de doença profissional".

"Com estas propostas, o PCP não só dá corpo a antigas reivindicações destes trabalhadores, como permite que finalmente se concretize uma política integrada para estes trabalhadores que resolva todas as questões ainda pendentes", evidenciaram.

No último fim-de-semana, os ex-trabalhadores das Minas da Urgeiriça aprovaram por unanimidade um memorando no qual exigem o pagamento das indemnizações às famílias daqueles que morreram por exposição à radioactividade.

O presidente da Associação dos ex-trabalhadores das Minas de Urânio, António Minhoto, revelou que o documento aprovado por unanimidade vai "ser entregue e discutido com os partidos que vão participar nas eleições em 2015".

"Vamos solicitar audiências aos partidos, de forma que venham a subscrever o nosso memorando e assim se comprometam para um dia virem a fazer uma lei, na Assembleia da República, que de uma vez por todas atribua o direito às indemnizações a estes trabalhadores", informou.